CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS

De autoria da Deputada Federal Ana Isabel Mesquita (PMDB-PA), tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.842/2007 que cria o CADASTRO NACIONAL DAS CRIANÇAS DESAPARECIDAS. Uma base de dados a ser mantida pela União, em órgão competente, contendo as características físicas e dados pessoais das crianças cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de Segurança Pública Estadual ou Municipal.

Tramitação

A referida proposição está sujeita à  apreciação conclusiva pelas  comissões, isto é, o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O PL já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e na Comissão de Seguridade Social e Família. Encontra-se no momento na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde obteve parecer favorável do relator, Deputado Gonzaga Patriota, (PSB-PE), sem emendas.